AREsp 2800390 - DECISAO

AREsp 2800390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, e matérias de ordem pública não afastam a exigência de admissibilidade do Recurso Especial; assim, não se poderia examinar o mérito e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: OMAR NASCIMENTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Matéria De Ordem Pública, Súmula 258/stj, Exceção De Pré Executividade, Contradição/omissão
Processo Civil Recursos Especiais Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Matéria De Ordem Pública Súmula 258/stj +2 more

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Parties

OMAR NASCIMENTO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado indicando dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Se matérias de ordem pública dispensam requisitos de admissibilidade no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, e matérias de ordem pública não afastam a exigência de admissibilidade do Recurso Especial; assim, não se poderia examinar o mérito e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)