AREsp 2621507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte, não hipótese de recurso integrativo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: SIDNEI ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Posse Ilegal De Armas De Fogo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Posse Ilegal De Armas De Fogo +1 more

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Parties

SIDNEI ANTONIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir vícios formais vs. mera revisão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte, não hipótese de recurso integrativo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.