EAREsp 2553379 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado, as questões foram decididas de forma fundamentada, a alegada nulidade de ofício não procede e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de revisão ou para rediscutir matéria já decidida; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Nulidade De Ofício, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Nulidade De Ofício Habeas Corpus Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado, as questões foram decididas de forma fundamentada, a alegada nulidade de ofício não procede e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de revisão ou para rediscutir matéria já decidida; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.