AREsp 1656843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; não cabe, via embargos de declaração, revisão do mérito que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para burlar a inadmissão de recursos.

Parties
Embargante: REIMACKLER ALAN GRABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Julgamento Pelo Júri, Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7/stj Julgamento Pelo Júri +1 more

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Parties

REIMACKLER ALAN GRABOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; não cabe, via embargos de declaração, revisão do mérito que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para burlar a inadmissão de recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.