REsp 1138695 - ACORDAO

REsp 1138695 - ACORDAO

A parte do acórdão que indeferiu o ingresso das entidades na condição de amicus curiae é irrecorrível por força do art. 138, caput, do CPC/2015; consequentemente, é inaplicável o disposto no art. 138, §3º, e os embargos de declaração opostos contra essa decisão não podem ser conhecidos, motivo pelo qual se negou conhecimento aos embargos.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (repetitivo) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Como Amicus Curiae, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Incidência De IR E CSLL Sobre Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ingresso Como Amicus Curiae Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Modulação De Efeitos Incidência De IR E CSLL Sobre Taxa SELIC

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (repetitivo) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que nega ingresso de amicus curiae (art. 138, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade de pedido de ingresso como amicus curiae em processo submetido a juízo de retratação
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no RE n. 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

A parte do acórdão que indeferiu o ingresso das entidades na condição de amicus curiae é irrecorrível por força do art. 138, caput, do CPC/2015; consequentemente, é inaplicável o disposto no art. 138, §3º, e os embargos de declaração opostos contra essa decisão não podem ser conhecidos, motivo pelo qual se negou conhecimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Nego conhecimento aos embargos de declaração