AREsp 2365416 - DECISAO

AREsp 2365416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 invasão de competência do tribunal de origem ao apreciar admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.