EREsp 1660349 - DECISAO

EREsp 1660349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão, Ônus Sucumbencial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IPI, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Preclusão Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática?
  2. 2 Houve preclusão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI por ausência de recurso da União?
  3. 3 Cabe inversão do ônus da sucumbência diante de decisão em que ambas as partes foram vencedoras e vencidas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.