REsp 2186591 - DECISAO

REsp 2186591 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução afrontou a coisa julgada e a preclusão, já que a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e à exigibilidade do título foi previamente decidida no mandado de segurança coletivo e rejeitada em ação rescisória confirmada pelo Supremo; assim, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com fundamento em decisis e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCIO MARINARI RODRIGUES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Constitucional Execução Embargos De Declaração Decisão Surpresa Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

MARCIO MARINARI RODRIGUES E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada pela declaração de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 aplicabilidade e limites da Súmula Vinculante nº 20
  3. 3 se a regulamentação anterior impede a extensão da gratificação a inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução afrontou a coisa julgada e a preclusão, já que a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e à exigibilidade do título foi previamente decidida no mandado de segurança coletivo e rejeitada em ação rescisória confirmada pelo Supremo; assim, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com fundamento em decisis e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença