REsp 2167858 - ACORDAO

REsp 2167858 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou suficientemente as razões para o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ e embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo, além da impossibilidade de o STJ enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEKSANDER TOALDO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEKSANDER TOALDO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou suficientemente as razões para o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ e embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo, além da impossibilidade de o STJ enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.