AREsp 2690677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, as razões para não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo (CPP, art. 619).

Parties
Embargante: EUNICE MARIA MESSIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EUNICE MARIA MESSIAS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, versus revisão por mero inconformismo.
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, as razões para não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo (CPP, art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.