EAREsp 2756742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o embargante não impugnou efetiva e especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: IGOR DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o embargante não impugnou efetiva e especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma