AREsp 2757365 - DECISAO

AREsp 2757365 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não especificou os pontos omissos nem os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se à rediscussão do julgado; a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente e, diante da deficiência de particularização, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Das Decisões, Aplicação De Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Das Decisões Aplicação De Súmulas Multa Processual

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não especificou os pontos omissos nem os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se à rediscussão do julgado; a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente e, diante da deficiência de particularização, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.