Rcl 48485 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o relator concluiu que não há decisão do STJ sendo desrespeitada nem pronunciamento em incidente jurisdicional que justifique a reclamação, não havendo usurpação de competência e tendo sido o recurso originário considerado manifestamente inadmissível, de modo que os argumentos visavam rediscussão do mérito e não se prestavam à via dos embargos.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão ou contradição no decisum
  3. 3 inusitabilidade da via reclamatória por ausência de decisão do STJ cujo respeito se pretenda exigir

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o relator concluiu que não há decisão do STJ sendo desrespeitada nem pronunciamento em incidente jurisdicional que justifique a reclamação, não havendo usurpação de competência e tendo sido o recurso originário considerado manifestamente inadmissível, de modo que os argumentos visavam rediscussão do mérito e não se prestavam à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.