AREsp 2689351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição sumária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição sumária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se, por unanimidade, os embargos de declaração.