AREsp 2467854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP; o acórdão motivou-se de forma clara na jurisprudência do STJ reconhecendo justa causa para a busca e apreensão sem mandado (fundada na constatação de veículo roubado, encontro da chave com o acusado e movimentação incomum), e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão do mérito, cuja análise implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial e nulidade das provas por ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o mérito vs. simples reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP; o acórdão motivou-se de forma clara na jurisprudência do STJ reconhecendo justa causa para a busca e apreensão sem mandado (fundada na constatação de veículo roubado, encontro da chave com o acusado e movimentação incomum), e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão do mérito, cuja análise implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.