AREsp 2549678 - ACORDAO

AREsp 2549678 - ACORDAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e configuraram protelatoriedade, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa, além de constatar-se que a matéria indicada tem contorno constitucional e óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC, Protelatoriedade, Aplicação De Multa, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Liquidação Prévia Em Demandas Coletivas, Suspensão Do Feito (art. 1.040 E Seguintes Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC Protelatoriedade Aplicação De Multa Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito (art. 1.040 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e configuraram protelatoriedade, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa, além de constatar-se que a matéria indicada tem contorno constitucional e óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.