AR 7395 - DECISAO

AR 7395 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da prova nova invocada (estudo da UFRGS), mas em juízo perfunctório na via estreita da ação rescisória tal estudo não é apto a desconstituir o acórdão rescindendo, especialmente diante de estudo em sentido contrário nos autos e da impossibilidade de decidir qual estudo prevalece sem reexame aprofundado das provas; ademais o estudo foi apresentado antes do trânsito em julgado em 3/11/2020 e não se demonstrou a impossibilidade de utilizá-lo oportunamente, o que afasta, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni juris), razão pela qual o pedido de tutela provisória fundado no art. 966, VII, do CPC foi indeferido.

Parties
Embargante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; indeferido o pedido de tutela provisória quanto à parte da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Nova, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processo Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Embargos De Declaração Prova Nova Coisa Julgada Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris +1 more

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Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 pedido de tutela provisória - requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, CPC)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da prova nova invocada (estudo da UFRGS), mas em juízo perfunctório na via estreita da ação rescisória tal estudo não é apto a desconstituir o acórdão rescindendo, especialmente diante de estudo em sentido contrário nos autos e da impossibilidade de decidir qual estudo prevalece sem reexame aprofundado das provas; ademais o estudo foi apresentado antes do trânsito em julgado em 3/11/2020 e não se demonstrou a impossibilidade de utilizá-lo oportunamente, o que afasta, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni juris), razão pela qual o pedido de tutela provisória fundado no art. 966, VII, do CPC foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; indeferido o pedido de tutela provisória quanto à parte da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de tutela provisória quanto à parte da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC.