REsp 2115096 - DECISAO

REsp 2115096 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 591e e determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias para possibilitar a consolidação da transação, ante a anuência da parte embargada.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Parte Embargada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de fl. 591e e determinar o sobrestamento do feito por 180 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

ANS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 se a renúncia/extinção do processo estava condicionada à concretização da transação
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos e determinar o sobrestamento do feito por 180 dias

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 591e e determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias para possibilitar a consolidação da transação, ante a anuência da parte embargada.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão de fl. 591e e determinar o sobrestamento do feito por 180 dias.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 591e
  • Sobrestamento do feito por 180 dias para consolidação da transação