REsp 2198043 - DECISAO

REsp 2198043 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de matéria fático-probatória relevantes que impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto e demandam reexame na origem; por isso, deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Honorários Recursais, Apreensão De Veículos, Perda (perdimento) De Bem
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões de matéria fático-probatória relevantes que impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto e demandam reexame na origem; por isso, deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.