AREsp 2647503 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.178 pela Corte Especial, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 378/379 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, de modo que os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; decisão de fls. 378/379 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento do Tema 1.178/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.178/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  3. 3 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (Tema 1.178)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.178 pela Corte Especial, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 378/379 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, de modo que os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão de fls. 378/379 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento do Tema 1.178/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão de fls. 378/379.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.