CC 186754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC: a remessa dos autos ao Juízo de Guaraí/TO constitui ato meramente de expediente sem conteúdo decisório, sendo decisiva a declaração de incompetência feita pelo Juízo Federal; não houve demonstração de interposição de recurso contra a decisão federal que negou interesse do ente federal, e o incidente não tem efeito suspensivo automático, de modo que as alegadas omissão, contradição e supressão de instância não se comprovam e não alterariam o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTUNES MEURER E OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Remessa Dos Autos, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Art. 1.022 Do CPC Remessa Dos Autos Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ANTUNES MEURER E OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí-TO
  3. 3 alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC: a remessa dos autos ao Juízo de Guaraí/TO constitui ato meramente de expediente sem conteúdo decisório, sendo decisiva a declaração de incompetência feita pelo Juízo Federal; não houve demonstração de interposição de recurso contra a decisão federal que negou interesse do ente federal, e o incidente não tem efeito suspensivo automático, de modo que as alegadas omissão, contradição e supressão de instância não se comprovam e não alterariam o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração