REsp 2153730 - ACORDAO

REsp 2153730 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos declaratórios; as alegadas omissões versam sobre matéria de mérito cuja solução demanda dilação probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos destinam-se incorretamente à rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 adequação da via da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos declaratórios; as alegadas omissões versam sobre matéria de mérito cuja solução demanda dilação probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos destinam-se incorretamente à rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.