AREsp 2252190 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões são ininteligíveis e não demonstram em que ponto o acórdão embargado seria omisso ou obscuro; diante da ausência de razões minimamente compreensíveis, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação das razões recursais
- 2 ininteligibilidade das razões dos embargos de declaração
- 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões são ininteligíveis e não demonstram em que ponto o acórdão embargado seria omisso ou obscuro; diante da ausência de razões minimamente compreensíveis, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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