AREsp 2568619 - DECISAO

AREsp 2568619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a Corte aplicou entendimento pacificado de que o art. 85, § 11, do CPC não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso é provido, total ou parcialmente, e verificou ausência de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TATIANI KARAIM PORTELA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prescrição, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Prescrição Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais Cobrança Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANI KARAIM PORTELA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a Corte aplicou entendimento pacificado de que o art. 85, § 11, do CPC não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso é provido, total ou parcialmente, e verificou ausência de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.