CC 210146 - DECISAO

CC 210146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; confirmou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0041900-29.2000.5.10.0011 e para exercer o controle sobre bens e valores do suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos do processo de falência n.º 0079104-04.2001.8.26.0100.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Reclamante Trabalhista: MONICA BRANCO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Bloqueio De Bens, Controle De Bens Arrecadados
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Processo Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Bloqueio De Bens Controle De Bens Arrecadados

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

MONICA BRANCO CAMPOS

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores
  3. 3 controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante potencialmente bloqueados/arrecadados nos autos da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; confirmou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0041900-29.2000.5.10.0011 e para exercer o controle sobre bens e valores do suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos do processo de falência n.º 0079104-04.2001.8.26.0100.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.