REsp 2179979 - DECISAO

REsp 2179979 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial atacou apenas a multa, não o mérito, corroborando o juízo de protelatoriedade dos embargos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos considerados protelatórios
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial atacou apenas a multa, não o mérito, corroborando o juízo de protelatoriedade dos embargos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.