REsp 2196597 - DECISAO

REsp 2196597 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada relativa à necessidade de manifestação sobre a aplicação da Taxa Selic, decretou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir o vício, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Correção Monetária, Taxa Selic, Juros Moratórios, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Correção Monetária Taxa Selic Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de aplicação da Taxa Selic como fator único de correção monetária e de juros moratórios
  2. 2 nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada relativa à necessidade de manifestação sobre a aplicação da Taxa Selic, decretou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir o vício, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (acórdão dos aclaratórios)
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento do vício apontado