AREsp 2683334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações visavam, na prática, reformar o julgado e buscar efeitos modificativos, o que é incompatível com o caráter integrativo dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Renúncia, Extinção Do Feito, Bis in Idem, Tema 400/stj, Decreto Lei 1.025/69
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Renúncia +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ e ao pagamento de honorários advocatícios na adesão à transação/parcelamento fiscal
  3. 3 Caracterização de pedido de renúncia/desistência e seus efeitos (art. 487, III, c, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações visavam, na prática, reformar o julgado e buscar efeitos modificativos, o que é incompatível com o caráter integrativo dos embargos declaratórios, motivo pelo qual não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.