AREsp 2536182 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e recusado, condenação em honorários na origem), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: LEITE CARDOSO E MELO ADVOGADOS; Embargante: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinada majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

LEITE CARDOSO E MELO ADVOGADOS

Embargante

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC aos honorários recursais
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e recusado, condenação em honorários na origem), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinada majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a majoração dos honorários no importe de 11% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.