AREsp 2376464 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir questões de mérito já fundamentadas, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o aresto foi corretamente delimitado pelas Súmulas 7 e 211 do STJ; portanto, embargos de declaração rejeitados.

Parties: Embargante: ALEXANDRE SIMÕES FLÓRIO e OUTROS; Embargado: FARUK JALAF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXANDRE SIMÕES FLÓRIO e OUTROS

Embargante

FARUK JALAF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração