REsp 2086034 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, foi mantida a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não servem para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Omissão

Case Brief

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Parties

SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, foi mantida a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não servem para rediscutir questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma, nos termos do voto do Ministro Relator