REsp 1943614 - DECISAO

REsp 1943614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Relator concluiu que o recurso especial RESP 1.943.614/SP foi prejudicado pela superveniência de sentença de mérito nos embargos de terceiro (art. 487, I, NCPC), cujo decreto sentencial absorveu integralmente os efeitos da decisão interlocutória, tornando sem objeto o recurso especial, e que o deferimento de efeito suspensivo pelo juízo de admissibilidade não afasta o poder do Relator de reconhecer a perda de objeto. Não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIVA MERCÊS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Decisão Interlocutória
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Recurso Especial Perda De Objeto Efeito Suspensivo Decisão Interlocutória

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Parties

DIVA MERCÊS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  3. 3 alcance do efeito suspensivo concedido pelo Presidente da Seção/juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Relator concluiu que o recurso especial RESP 1.943.614/SP foi prejudicado pela superveniência de sentença de mérito nos embargos de terceiro (art. 487, I, NCPC), cujo decreto sentencial absorveu integralmente os efeitos da decisão interlocutória, tornando sem objeto o recurso especial, e que o deferimento de efeito suspensivo pelo juízo de admissibilidade não afasta o poder do Relator de reconhecer a perda de objeto. Não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos.
  • Publique-se.