AREsp 2778785 - DECISAO

AREsp 2778785 - DECISAO

Parties
Embargante: Eloir Cordeiro; Parte Autora: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 508 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 § 1º Do CPC, Art. 313 V Alínea a Do CPC, Cassação De Aposentadoria, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 508 Do CPC +5 more

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Parties

Eloir Cordeiro

Embargante

Estado do Paraná

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria por condenação em improbidade administrativa