AREsp 2708599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC; a publicação ocorreu em 13/11/2024, o prazo começou em 14/11/2024 e expirou em 22/11/2024, sendo o protocolo dos embargos realizado em 3/12/2024, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties
Embargante: ESTAÇÃO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTAÇÃO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC; a publicação ocorreu em 13/11/2024, o prazo começou em 14/11/2024 e expirou em 22/11/2024, sendo o protocolo dos embargos realizado em 3/12/2024, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.