AREsp 1481961 - ACORDAO

AREsp 1481961 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram apreciadas (aplicação da prescrição quinquenal ao pedido do hospital e análise da legitimidade do hospital para cobrar o paciente independentemente da eventual autorização do plano), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: HERMANN MIRANDA SANTOS; Autor: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Legitimidade Passiva De Plano De Saúde, Res Inter Alios Acta
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Legitimidade Passiva De Plano De Saúde Res Inter Alios Acta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMANN MIRANDA SANTOS

Embargante

Hospital

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prescrição por desídia na promoção da citação (art. 219 do CPC/1973)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à autorização da internação pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram apreciadas (aplicação da prescrição quinquenal ao pedido do hospital e análise da legitimidade do hospital para cobrar o paciente independentemente da eventual autorização do plano), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.