REsp 2151975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: o acórdão federal tratou de acórdão diverso (fls. 865-868) que não fixou honorários, e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, a majoração de honorários não é possível ante a ausência dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência.

Parties
Embargante: PABLO RODRIGO FIRPO QUITADAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Nulidade, Deserção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Honorários Sucumbenciais Nulidade Deserção

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Parties

PABLO RODRIGO FIRPO QUITADAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 obscuridade quanto à não majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: o acórdão federal tratou de acórdão diverso (fls. 865-868) que não fixou honorários, e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, a majoração de honorários não é possível ante a ausência dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração