AREsp 2733196 - ACORDAO

AREsp 2733196 - ACORDAO

Parties
Embargante: BENEDITO COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Impugnação Específica

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Parties

BENEDITO COSTA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente e alegada ausência de desídia do exequente