AREsp 2162357 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, observou o princípio da correlação (não houve julgamento extra petita) e os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para tal fim.

Parties
Embargante: MARKSUEL MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/correlação, Adstrição Da Sentença À Pretensão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/correlação +1 more

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Parties

MARKSUEL MOREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possível julgamento extra petita e respeito ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, observou o princípio da correlação (não houve julgamento extra petita) e os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração