AREsp 2577024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Embargante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Embargante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Por Unanimidade Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Bis in Idem, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Embargante

GABRIEL BONADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Por Unanimidade Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, a favor do embargado