AREsp 2721616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve-se a decisão por ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, da aplicação da Súmula n. 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; além disso, embargos não se prestam a reformar entendimento por mera irresignação.

Parties
Embargante: ELISABETE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELISABETE SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a mera insatisfação com o resultado processual autoriza a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve-se a decisão por ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, da aplicação da Súmula n. 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; além disso, embargos não se prestam a reformar entendimento por mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC