REsp 2066239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões apontadas já foram examinadas; a preclusão e eventuais erros de cálculo dependem de análise de prova pericial que não é admissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual pronunciamento sobre preclusão deve ser feito pelo juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: TRISCAFÉ DE ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS; Embargado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

TRISCAFÉ DE ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS

Embargante

CEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 estão cobertos pela coisa julgada
  2. 2 Se impugnações ao laudo pericial complementar não apresentadas em face do laudo original estão preclusas
  3. 3 Se o depósito judicial a título de garantia do juízo isenta o executado dos consectários de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões apontadas já foram examinadas; a preclusão e eventuais erros de cálculo dependem de análise de prova pericial que não é admissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual pronunciamento sobre preclusão deve ser feito pelo juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previno as partes sobre possível condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.