REsp 1884695 - ACORDAO

REsp 1884695 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica‑se exclusivamente aos servidores que ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior na UFRGS em 1º/3/2013, sendo a posse do autor em janeiro de 2014 impeditiva do reconhecimento da promoção acelerada, e o ingresso em novo cargo exige cumprimento de estágio probatório, não sendo possível aproveitar progressões de cargo anterior após pedido de vacância.

Parties
Embargante: WILIAM WEGNER; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Promoção Acelerada, Carreira De Magistério Superior, Estágio Probatório, Lei 12.772/2012, Lei 12.863/2013, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Promoção Acelerada Carreira De Magistério Superior Estágio Probatório Lei 12.772/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

WILIAM WEGNER

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012
  3. 3 aplicabilidade da promoção acelerada a servidor que ingressou em novo cargo após 1º/3/2013

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica‑se exclusivamente aos servidores que ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior na UFRGS em 1º/3/2013, sendo a posse do autor em janeiro de 2014 impeditiva do reconhecimento da promoção acelerada, e o ingresso em novo cargo exige cumprimento de estágio probatório, não sendo possível aproveitar progressões de cargo anterior após pedido de vacância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator