AREsp 2810022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão; assim o exame de mérito ficou prejudicado pelo não preenchimento dos pressupostos recursais e pela ausência de efeito translativo.

Parties: Embargante: JUSCELINO FARIA LOPES; Embargante: MAFRIAL MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Das Decisões, Preclusão

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Fundamentação Das Decisões Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JUSCELINO FARIA LOPES

Embargante

MAFRIAL MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão/obscuridade/contradição no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 admissibilidade da gratuidade da justiça para pessoa jurídica (Súmula 481)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)