HC 682489 - DECISAO

HC 682489 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as nulidades apontadas não foram debatidas no Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o §10-A do art. 4º da Lei 12.850/2013, inserido pela Lei 13.964/2019, é inaplicável aos atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Embargante: Sergio Francisco Siepko; Embargante: Waldelei Schmidt; Embargante: Luciano Oscar Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Interrogatório, Alegações Finais, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Interrogatório Alegações Finais Sustentação Oral Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sergio Francisco Siepko

Embargante

Waldelei Schmidt

Embargante

Luciano Oscar Schmidt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 nulidade pela ordem dos interrogatórios (réu delator interrogado após réus delatados)
  3. 3 nulidade pela ordem de apresentação das alegações finais e concessão de prazo comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as nulidades apontadas não foram debatidas no Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o §10-A do art. 4º da Lei 12.850/2013, inserido pela Lei 13.964/2019, é inaplicável aos atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.