AREsp 2677269 - DECISAO

AREsp 2677269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); as teses suscitadas pelo embargante dependeriam de reinterpretação contratual e reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; e não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Supressio Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à teoria da supressio e aos arts. 107, 111 e 422 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); as teses suscitadas pelo embargante dependeriam de reinterpretação contratual e reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; e não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015