AREsp 2201588 - DECISAO

AREsp 2201588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interposto, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (e da Súmula 182/STJ), não é cabível conhecer do recurso nem acolher argumento trazido apenas em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sede De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Incidência De Súmulas, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 988/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Incidência De Súmulas Recursos Repetitivos Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Sede De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir ausência de impugnação anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interposto, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (e da Súmula 182/STJ), não é cabível conhecer do recurso nem acolher argumento trazido apenas em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.