AREsp 2714643 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo vedado o uso dos embargos declaratórios para simples rediscussão do mérito ou para obter rejulgamento, inexistindo prova de vícios que autorizem efeito modificativo; a decisão impugnada limitou-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.288/stj, Lei Nº 13.465/2017, Art. 39, II, Da Lei Nº 9.514/97, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Decreto Lei 70/66 Art. 34, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema Repetitivo N. 1.288/stj Lei Nº 13.465/2017 Art. 39, Ii, Da Lei Nº 9.514/97 +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ no processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo vedado o uso dos embargos declaratórios para simples rediscussão do mérito ou para obter rejulgamento, inexistindo prova de vícios que autorizem efeito modificativo; a decisão impugnada limitou-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao processamento do agravo interno.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.