AREsp 2768215 - DECISAO

AREsp 2768215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de recurso utilizado indevidamente para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SAMUEL UBIRAJARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Atipicidade Da Conduta, Fundamentação
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal Atipicidade Da Conduta Fundamentação

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Parties

SAMUEL UBIRAJARA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de recurso utilizado indevidamente para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.