AREsp 2844646 - DECISAO

AREsp 2844646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS DOS SANTOSCUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Código De Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOSCUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.