REsp 1846102 - DECISAO

REsp 1846102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo fundamentado adequadamente o provimento do recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para emenda da inicial, nos termos do art. 338 do CPC/2015; ainda, a aplicação do parágrafo único do art. 338 não pode ser imposta por esta Corte nesta fase processual, por ser matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargantes: HENRI ABI ANTOUN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 338 Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Emenda Da Inicial, Regularização Do Polo Passivo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 338 Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRI ABI ANTOUN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 338 do CPC/2015 e possibilidade de determinação de regularização do polo passivo em segundo grau
  3. 3 Se houve omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo fundamentado adequadamente o provimento do recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para emenda da inicial, nos termos do art. 338 do CPC/2015; ainda, a aplicação do parágrafo único do art. 338 não pode ser imposta por esta Corte nesta fase processual, por ser matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.